Conquista Investimentos

RECEBA JÁ SEU PRECATÓRIO!

Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ

Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ

Presidente do STF pede informações em ação sobre pagamento de precatórios do RJ

Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, requisitou, com urgência, informações à União e a tribunais sediados no Estado do Rio de Janeiro para subsidiar a análise da Ação Cível Originária (ACO) 2978, em que o governo fluminense pede para não sofrer as sanções decorrentes da suspensão dos depósitos de valores que visam garantir o pagamento de precatórios. Na ação, o estado menciona seu colapso financeiro e a decretação do estado de calamidade pública, e alega impossibilidade de efetivação do depósito exigido.

Segundo a petição inicial, a efetivação do depósito dos valores devidos prejudicaria o cumprimento de outras obrigações constitucionais, como o pagamento da folha de servidores e da previdência social. O governo informa ter recebido ofício da presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinando que o Executivo deveria depositar em conta especial para o pagamento de precatórios o correspondente a 20% do estoque devido, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. De acordo com os dados apresentados pela Procuradoria-Geral do estado, consolidados os valores concernentes ao TJ-RJ, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), o estado deveria proceder ao depósito de quase R$ 230 milhões.

Na ACO 2978, o estado requer que sejam afastadas as regras previstas no parágrafo 10 do artigo 97 do ADCT, “ante a sua manifesta inconstitucionalidade de sua aplicação ao caso concreto”. Assim, pede a concessão de liminar para que a União se abstenha de aplicar sanções relativas a concessão de empréstimos, transferências voluntárias e retenção de repasses ao ente federado, e que o TJ-RJ, o TRF-2 e TRT-1 se abstenham de determinar sequestro de recursos das contas estaduais com base no dispositivo questionado.

FT/AD

Fonte: Supremo Tribunal Federal

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=334138