STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra a Fazenda
STJ FIXA TESES SOBRE CORREÇÃO E JUROS EM CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA Terça-feira, 3 de Abril de 2018 Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção